Para incentivar o cidadão a pedir sempre a nota fiscal em todas as compras de produtos e de serviços, a fazendo do estado de São Paulo criou a Nota Fiscal Paulista (NFP). Nesse programa, qualquer cidadão pode se inscrever no portal nfp.fazenda.sp.gov.br, obtendo uma senha para entrar na sua área pessoal. Sempre que fizer uma compra, o cidadão pede a respetiva nota fiscal com o seu número de CPF incluído nela. No portal, terá de entrar na sua área pessoal e anotar na tela o número da nota fiscal. O estado devolve ao cidadão uma percentagem do imposto arrecadado nessa compra, e dessa forma incentiva as pessoas a pedirem nota fiscal. O crédito será depositado numa conta corrente do cidadão ou até mesmo pode ser colocado no cartão de crédito. Outro benefício é a participação em sorteios mensais: por cada 100 reais apresentados, o cidadão ganha uma senha para participar num sorteio mensal, com prémios que podem chegar aos 20 mil reais.

O estado paulista arrecada mais impostos com esse programa, fica com mais dinheiro para investir no estado e acaba beneficiando o cidadão em último lugar. A NFP é um sucesso e alguns estados também já têm programas idênticos ou estão pensando em implementar.

Todos os documentos emitidos serão guardados no formato XML e cada nota fiscal será aprovada previamente pelo SEFAZ, e depois enviada para o cliente. Finalmente, é impressa a DANFE (representação gráfica da NF-e) e enviada junto com a mercadoria para o cliente, e que contém a chave de acesso que permite saber da legalidade da nota fiscal.

No portal da nota fiscal eletrônica, disponível em nfe.fazenda.gov.br, está disponível toda a legislação sobre o assunto (convênios, protocolos, etc…), serviços (consultas diversas, consulta e upload de DPEC, …), documentos e permite ainda o downloads de ferramentas muito úteis, como um emissor e um visualizador de NF-e. Com a chave de acesso que consta da DANFE podemos ver neste portal toda a informação sobre essa NF-e, e ainda consultar notas fiscais inutilizadas.

Uma parte da receita fiscal obtida nessa nota fiscal irá reverter de novo para o cidadão, então isso se torna um bom incentivo para que as pessoas peçam a nota fiscal em suas comprar diárias. Outra vantagem é que por cada 100 reais de notas fiscais registradas, o cidadão ganha uma senha para participar em sorteios mensais organizados pela fazenda, e com prémios que chegam a atingir os 20 mil reais.

O dinheiro a que o cidadão tem direito a receber será enviado para a sua conta bancária corrente ou até mesmo colocado diretamente no seu cartão de crédito. A Nota Fiscal Paulista tem se tornado um caso de sucesso.

Esse programa está aberto a todos os comerciantes e prestadores de serviços do estado de São Paulo e, obviamente, aos consumidores. Para poder participar nesse programa, o paulista tem primeiro que se cadastrar no site da Fazenda, introduzir os seus dados e escolher uma palavra chave, que será pedida sempre que acessar esse site do estado.

A partir desse momento, quando fizer uma compra de mercadoria ou serviço num estabelecimento que participe no programa, o cidadão indica o seu CPF e pede uma nota fiscal com a sua identificação. O comerciante enviará regularmente para a Fazenda uma listagem completa com todas as notas fiscais emitidas em nome dos seus clientes. No site da Fazenda, o paulista pode ver a lista de notas fiscais emitidas em seu nome e o valor de cada uma delas, sendo devolvido a ele 30% do imposto gerado por essa compra.

Esse crédito obtido pode ser transferido para a conta corrente ou conta poupança do cidadão, pode ser abatido no valor do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), ou até mesmo em crédito no cartão de crédito.

Por cada R$100 em notas fiscais registradas em seu nome, será emitido um bilhete eletrônico, habilitando o cidadão a participar em sorteios, com prémios que vão de R$10 a R$ 50.000 e, em datas especiais, a um super prémio de R$200.000.

Para se cadastrar, o cidadão tem que primeiro aceder ao site da Secretaria da Fazenda de São Paulo em www.nfp.fazenda.sp.gov.br. Do lado direito na tela tem a opção “Cadastre-se”. Selecione Pessoa Física ou Pessoa Jurídica conforme o caso. Na página seguinte terá de preencher os campos do CPF, Data de Nascimento, Nome Completo da Mãe e o Código de Segurança. No passo seguinte terá de criar uma senha pessoal, que será pedida sempre que acessar este site.
Só é necessário cadastrar uma vez no site. Depois de cadastrado, o cidadão só tem de entrar na sua área reservada usando a senha que escolheu aquando do registro.

Quando fizer uma compra num estabelecimento que participe no programa, o cidadão pede para introduzir a sua identificação na nota fiscal. O estabelecimento comercial envia regularmente para a Fazenda de São Paulo as notas fiscais que emitiu e em nome de quem emitiu. Assim, sempre que o cidadão entrar na sua área reservada, pode consultar todas as notas fiscais emitidas em seu nome.

O objetivo do portal é a consulta das notas fiscais eletrônicas (ou NF-e) emitidas pelos comerciantes e empresas que aderiram à nota fiscal eletrônica.

Cada nota fiscal eletrônica contém um número de 44 dígitos que se encontra na DANFE (Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica). Esse número precisa de ser introduzido manualmente ou com a ajuda de um leitor de código de barra. Poderá então verificar os dados constantes na nota, como se fosse uma nota impressa em papel. O serviço facilita assim ao cidadão a consulta imediata desses documentos, poupando tempo e evitando burocracia desnecessária.

Além da consulta completa da NF-e, existem diversas opções ao dispor para quem usar esse serviço: consulta de NF-e inutilizadas, DPEC (Declaração Prévia de Emissão de Contingência), entre outras.

Contém igualmente ligações para cada um dos sites dos Portais Estaduais da NF-e e as Secretarias de Fazenda de cada estado.

Documentação pode ser encontrada, explicando como tudo funciona, e existe uma área de downloads onde os interessados podem baixar programas úteis, seja para conseguir visualizar as NF-e, seja um programa para emitir as mesmas.

Para qualquer dúvida sobre este serviço, existe uma área de esclarecimentos, onde se explica como funciona o portal e o que se pode fazer nele.

São muitas as vantagens para todos os envolvidos. São reduzidos consideravelmente o número de documentos impressos, a sua manutenção é mais fácil e menos dispendiosa, diminui a burocracia, entre muitas outras vantagens. A sociedade também sai ganhando, poupando no gasto desnecessário de papel, incentivando o uso da tecnologia, criando mais empresas do ramo tecnológico e consequentemente mais emprego nessa área. A Fazenda sai ganhando também, pois dessa forma consegue controlar melhor todo o processo fiscal e tornando mais difícil a sonegação de receitas.

É possível consultar pela internet as notas fiscais eletrônicas. Essa consulta pode ser realizada acedendo ao site da Fazenda em www.nfe.fazenda.gov.br ou no site do SEFAZ, o organismo responsável pelas receitas e despesas do estado brasileiro. Será necessário introduzir os 44 dígitos que se encontram no DANFE (Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica). Esse número pode ser digitado manualmente ou usando um leitor de código de barra. Nessa página podemos consultar toda a informação que contém a nota fiscal, como o nome da empresa vendeu, quem comprou, que produtos e serviços foram transacionados, etc.

Os cidadãos de S. Paulo registrados no programa Nota Fiscal Paulista podem consultar as suas notas fiscais no site da internet da Secretaria da Fazenda Paulista em www.nfp.fazenda.sp.gov.br.

Para participar nesse programa o cidadão terá primeiro que se registrar gratuitamente no site da Secretaria da Fazenda do Estado Paulista em www.nfp.fazenda.sp.gov.br. Terá de preencher o formulário, introduzindo o seu CPF e outras informações importantes e então será dada ao contribuinte uma senha para poder aceder a este serviço online.

Sempre que esse cidadão pedir uma nota fiscal em S. Paulo com o seu número de CPF incluido ela irá aparecer na sua lista de notas fiscais no final de algum tempo, e dessa forma receberá créditos em seu nome. Quanto mais notas fiscais apresentar mais créditos obterá.
Esses créditos podem ser descontados no IPVA, no crédito de conta poupança ou na conta corrente e pode até mesmo ser descontado no cartão de crédito.

Existe também um sorteio de prémios. Por cada R$100 reais em notas fiscais e cupões registrados no site o cidadão ganhará um bilhete eletrônico para participar em sorteios mensais, com prémios que vão de R$10 a R$20.000.

Com esse programa toda a sociedade ganha. Os consumidores pedem mais vezes a nota fiscal, o país arrecada mais receita em impostos e parte desses impostos cobrados reverte novamente para o consumidor.

Na tentativa de aproximar o leigo ou a pessoa desinteressada às muitas especialidades do ramo do Direito, o governo federal do Brasil criou vários espaços na internet a fim de esclarecer todas estas particularidades, abrindo espaço também para que a pessoa entre em contato com os respectivos setores e possa tirar suas dúvidas online ou enviá-las por e-mail. No caso da tributação, cada secretaria de cada estado em nosso país possui um espaço no site geral do governo federal, onde pode explicitar cada pontuação de sua gerência.

Para que se tenha uma idéia, todos os governos – federal, estadual e municipal – possui uma tributação particular que, embora reja sob os comandos da legislação geral que governa o nosso país, possui a autonomia de criar suas próprias regras baseada nas leis já existentes. Assim cada federação disponibiliza para consulta todas as suas leis e emendas no espaço da internet, a fim de que não só os estudantes de Direito possam consultar mas também qualquer um que esteja interessado nesse assunto.

A importância de existir uma legislação fiscal vigente em um território administrado politicamente reside no fato de que as pessoas necessitam de normas e leis para conseguir conviver em sociedade em harmonia. Esta era uma prática muitíssimo comum dentre a população grega que vivia na era antes de Cristo, porém de lá para cá a população veio se afastando cada vez mais dessas práticas, ao ponto de hoje em dia a maioria das pessoas sequer possuir uma noção de que tipo de lei rege sua cidade ou seu distrito, de modo que nunca se sabe se está certo ou errado.

Em uma tentativa de conseguir aproximar a população geral brasileira à legislação fiscal que atualmente se encontra em regência dentro de nosso território, o governo brasileiro criou uma variedade de sites na internet que disponibilizam ao internauta todo tipo de informação que ele possa necessitar com relação a este tema. Embora ainda não seja grande o número de pessoas que visitam estes espaços todos os meses, a estimativa é que este número continue crescendo nos próximos anos.